PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA

O princípio da isonomia tributária no Brasil, também conhecido como princípio da igualdade ou igualdade tributária, é um dos fundamentos do sistema tributário brasileiro e está previsto no artigo 150, inciso II, da Constituição Federal.

Este princípio proíbe que os entes tributantes (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) estabeleça tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente. Proíbe, ainda, a criação de privilégios injustificados ou discriminações arbitrárias no âmbito tributário.

Ou seja, o princípio da isonomia tributária garantirá que as pessoas e empresas em situações semelhantes sejam tratadas de maneira igual perante a lei tributária.

Busca-se evitar diferenciações que não tenham justificativas razoáveis ou que criam vantagens indevidas para determinados grupos.

No entanto, é importante destacar que a isonomia tributária não impede que haja diferenciações tributárias. Devendo-se justificar por critérios objetivos e razoáveis, como por exemplo, a adoção de alíquotas diferentes para diferentes tipos de produtos ou serviços.

 

  • Isonomia tributária

Em resumo, o princípio da isonomia tributária no Brasil busca garantir que a tributação se aplique de forma justa e equitativa. A fim de evitar tratamentos discriminatórios ou privilégios injustificados entre os contribuintes.

Portanto, trata-se de um princípio que considera sobremaneira a igualdade de tratamento a partir da realidade social do indivíduo.

Em outras palavras, busca-se uma abordagem mais justa e sensível às circunstâncias individuais dos contribuintes.

Esse princípio reconhece que tratamento igualitário nem sempre significa tratar todos os contribuintes da mesma forma. Isso porque, as desigualdades econômicas podem resultar em um impacto desproporcional sobre diferentes grupos.

Portanto, considerar a realidade social do indivíduo implica em adotar políticas fiscais que levam em conta a capacidade contributiva de cada um, visando minimizar a carga tributária sobre os mais vulneráveis e garantir uma distribuição mais justa dos encargos tributários.

Na prática, isso poderia se manifestar por meio de alíquotas diferenciadas, isenções ou incentivos fiscais para grupos de baixa renda, por exemplo.

Além disso, a aplicação de políticas de devolução ou restituição de parte dos impostos pagos, especialmente para aqueles com menor capacidade financeira, também pode ser considerada formas de promoção da igualdade de tratamento considerando-se a realidade social.

É importante ressaltar que a implementação efetiva desse princípio pode ser complexa e sujeita a debates. Haja vista envolver a consideração de diversos fatores socioeconômicos e a busca por um equilíbrio entre a necessidade de arrecadação do Estado e a justiça fiscal.

Portanto, a isonomia tributária garante a distribuição equitativamente da carga tributária entre os contribuintes.

Leva-se em consideração fatores relevantes, como capacidade econômica, natureza da atividade econômica, entre outros. Isso ajuda a evitar distorções e desigualdades no sistema fiscal.

 

  • Principais objetivos

O princípio da isonomia busca alcançar os seguintes objetivos:

Justiça Tributária: Busca-se evitar que alguns contribuintes sejam beneficiados em detrimento de outros, garantindo um tratamento justo e equitativo perante as obrigações tributárias.

Impedir Discriminações Arbitrárias: O princípio impede que o Estado crie distinções arbitrárias ou sem justificativa razoável entre contribuintes que estejam em condições similares. Isso evita tratamentos tributários discriminatórios ou baseados em critérios irrelevantes.

Promover Transparência: O tratamento igualitário contribui para a transparência do sistema tributário. Os contribuintes têm clareza sobre as regras e critérios que regem a tributação.

Minimizar Evasão e Elisão Fiscais: Quando os contribuintes percebem que estão sendo tratados de forma justa e equitativa, é menos provável que busquem evadir ou elidir suas obrigações tributárias por meio de práticas questionáveis.

Estimular o Cumprimento Voluntário: Um sistema tributário baseado na isonomia pode incentivar os contribuintes a cumprirem voluntariamente suas obrigações tributárias. Eles percebem que o sistema é justo e que todos estão sujeitos às mesmas regras.

 

  • Conclusão

Em suma, o objetivo do princípio da isonomia tributária é assegurar que o sistema tributário seja construído de forma a evitar distorções e desigualdades arbitrárias. Além de promover tratamento equitativo entre os contribuintes, garantindo a justiça na arrecadação de recursos pelo Estado.