PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA

O Princípio da Anterioridade Tributária é um importante princípio do sistema tributário brasileiro, que está previsto na Constituição Federal de 1988.

Tal princípio estabelece que qualquer aumento ou criação de tributos aplicar-se-á somente a partir do exercício financeiro seguinte àquele em que foi publicada a lei que o instituiu ou o majorou.

Ou seja, o princípio da anterioridade assegura que os contribuintes tenham um período de tempo mínimo entre a publicação da lei que institui ou aumenta um tributo e a sua efetiva cobrança.

O principal objetivo deste princípio é garantir maior segurança jurídica e previsibilidade para os contribuintes, evitando mudanças abruptas nas obrigações tributárias.

 

  • Modalidades

Existem duas modalidades de anterioridade tributária no Brasil, são elas:

I – Anterioridade Anual: Segundo esse princípio, qualquer aumento ou criação de tributo só pode ser cobrado no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei que o instituiu ou aumentou. Portanto, a lei precisa ser publicada até o último dia do ano anterior ao da cobrança do tributo.

II – Anterioridade Nonagesimal: Esse princípio estabelece que, além da anterioridade anual, é necessário um período de noventa dias entre a publicação da lei e a efetiva cobrança do tributo. Dessa forma, mesmo que a lei seja publicada antes do início do ano fiscal, para que o tributo entre em vigor é preciso aguardar um prazo adicional de noventa dias. 

 

  • Exceções

É válido mencionar que existem exceções e situações em que o Princípio da Anterioridade não se aplica.

Assim, um exemplo válido são os casos de tributos com finalidade extrafiscal. Não se aplicará a anterioridade quando o objetivo principal é regular a economia ou promover determinados comportamentos sociais .

 

  • Importância 

Ressalta-se a importância da anterioridade tributária para o contribuinte brasileiro, pois esse princípio oferece segurança jurídica e previsibilidade no que diz respeito às obrigações tributárias.

Mencionaremos a seguir algumas das principais razões pelas quais a anterioridade tributária tem especial relevância para os contribuintes:

Previsibilidade Financeira: A anterioridade tributária permite que os contribuintes tenham tempo suficiente para se prepararem financeiramente para o pagamento dos tributos. Eles podem planejar suas finanças, ajustar seus orçamentos e tomar decisões de investimento com base nas mudanças tributárias previstas.

Evita Surpresas e Mudanças Súbitas: Ao garantir que os aumentos ou criações de tributos vigorem apenas no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei, a anterioridade evita mudanças súbitas e imprevistas nas obrigações tributárias dos contribuintes. Isso ajuda a evitar repentinos e desestabilizadores impactos econômicos .

Proteção contra Arbitrariedades: A anterioridade tributária atua como uma proteção contra decisões arbitrárias do governo de aumentar ou criar tributos de forma repentina. Exige-se planejamento e comunicação prévia para qualquer alteração tributária, reduzindo-se a possibilidade de abusos por parte do poder público.

Garantia de Direitos Individuais: Ao estabelecer um intervalo de tempo entre a publicação da lei e a efetiva cobrança do tributo, a anterioridade protege os direitos individuais dos contribuintes. Assim, assegura-se que eles tenham tempo para entender e se adequar às mudanças tributárias.

Promoção da Estabilidade Econômica: A previsibilidade e a estabilidade proporcionadas pela anterioridade tributária contribuem para a estabilidade econômica do país. Mudanças tributárias bruscas podem impactar negativamente os investimentos, o consumo e a confiança dos agentes econômicos.

Facilitação do Cumprimento das Obrigações Tributárias: A anterioridade dá aos contribuintes a oportunidade de se familiarizarem com as novas regras tributárias e se adequarem às obrigações de pagamento. Evita-se, portanto, erros e dificuldades no cumprimento das obrigações fiscais.

 

  • Conclusão

Dessa forma, a anterioridade tributária desempenha um papel crucial na proteção dos interesses e direitos dos contribuintes.  Proporciona-se um ambiente mais previsível e equilibrado para as relações fiscais entre os cidadãos e o Estado.

Ademais, é importante consultar a legislação vigente e/ou um profissional especializado em direito tributário. Assim é possível se obter informações atualizadas e específicas sobre o Princípio da Anterioridade Tributária no Brasil. Nota-se que as interpretações e aplicações podem sofrer alterações ao longo do tempo.