PRINCÍPIO DA PROGRESSIVIDADE TRIBUTÁRIA

O princípio da progressividade tributária é um dos fundamentos do sistema tributário brasileiro, estabelecido na Constituição Federal de 1988.

Refere-se à ideia de aplicação de tributos de forma proporcional à capacidade econômica do contribuinte.

Dessa forma, pagarão uma parcela maior de tributos aqueles que possuírem maior riqueza em relação àqueles com menor capacidade econômica.

O direito tributário é responsável por estabelecer as regras e os procedimentos para a arrecadação de recursos financeiros necessários para o funcionamento do governo e para a prestação de serviços públicos essenciais, como saúde, educação, segurança e infraestrutura.

Portanto, a tributação pode ser utilizada como instrumento de incentivo e regulação econômica, promovendo determinadas atividades, setores ou comportamentos por meio de benefícios fiscais ou penalizando outros por meio de impostos específicos.

Um sistema tributário bem estruturado pode incentivar o investimento, a inovação e o empreendedorismo, contribuindo para o desenvolvimento econômico do país.

 

  • Objetivos

Esse princípio busca promover a justiça social e a redistribuição de renda, contribuindo para diminuir as desigualdades econômicas existentes na sociedade. Aplica-se especialmente em impostos como o Imposto de Renda (IR), onde as alíquotas aumentam à medida que a renda do contribuinte aumenta.

Assim, quanto maior a renda do contribuinte maior será a porcentagem paga em impostos. Por outro lado, os de menor renda menos afetados serão.

Além disso, a progressividade tributária também pode ser aplicada em outros tributos. Como exemplos, cabe mencionar  o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), por exemplo, onde as alíquotas podem variar de acordo com o valor do imóvel ou do veículo.

Vale ressaltar que a aplicação efetiva desse princípio pode depender de diversas variáveis e contextos políticos, econômicos e sociais, e sua interpretação e implementação podem gerar debates e discussões sobre a justiça fiscal e os objetivos do sistema tributário.

 

  • Importância

Portanto, é válido destacar que o princípio da progressividade tributária tem especial relevância para o contribuinte brasileiro, tendo como objetivos práticos as seguintes situações:

Justiça Social: A progressividade tributária busca promover uma distribuição mais equitativa da carga tributária, de forma a reduzir as desigualdades econômicas e sociais. Isso significa que os contribuintes mais economicamente abastados arcam com uma maior parcela tributária, aliviando-se o peso sobre os menos favorecidos.

Redução das Desigualdades: Ao taxar proporcionalmente a renda ou a riqueza, a progressividade contribui para a redução das desigualdades de renda e riqueza, ajudando a construir uma sociedade mais justa e equilibrada.

Proteção dos Mais Vulneráveis:  Para os grupos mais vulneráveis da sociedade, a progressividade tributária pode ser particularmente benéfica. Assegurar-se-á a não sobrecarga com impostos que poderiam comprometer ainda mais sua qualidade de vida.

Estímulo à Eficiência Econômica: A progressividade pode incentivar a alocação mais eficiente dos recursos econômicos. Haja vista que tributar a parcela mais alta da renda ou da riqueza pode desencorajar a concentração excessiva de recursos em mãos de poucos, incentivando investimentos produtivos e atividades econômicas.

Participação Cidadã: A noção de justiça fiscal embutida na progressividade tributária pode aumentar o sentimento de participação cidadã. Tendo em vista que os contribuintes podem perceber que o sistema tributário é mais equitativo e atende aos interesses da coletividade.

Sustentabilidade do Sistema: A aplicação do princípio da progressividade pode contribuir para a arrecadação de recursos necessários para financiar serviços públicos essenciais. A título de exemplo, podemos mencionar áreas como saúde, educação e infraestrutura, garantindo a sustentabilidade do sistema tributário e a oferta de serviços de qualidade para todos os cidadãos.

Redução da Evasão Fiscal: A progressividade pode reduzir a evasão fiscal. Isso porque a taxa de imposto mais alta para os contribuintes com maior capacidade econômica pode desencorajar práticas de evasão fiscal.

 

  • Conclusão

Assim, é importante notar que a implementação efetiva da progressividade tributária requer uma abordagem cuidadosa, levando em consideração fatores econômicos, sociais e políticos. Portanto, o equilíbrio entre a justiça fiscal e a manutenção da competitividade econômica, também é um desafio a ser considerado.